PORTARIA MCOM Nº 11.352, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/12/2023

PORTARIA MCOM Nº 11.352, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º
52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 01250.055170/2017-07, invocando as razões presentes na Nota Técnica
nº 9722/2023/SEI-MCOM, Nota Técnica nº 16936/2023/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº
21312/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00738/2023/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Exitus Sistema de Comunicação Ltda,
inscrita no CNPJ nº 03.820.753/0001-31, por meio da Portaria nº 1059, de 26 de junho de
2002, publicada em 1º de julho de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 686, de
2004, publicado no dia 24 de agosto de 2004, para a Mídia Jaú Empresa de Comunicação
Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.880.030/0001-28, para executar, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº
50401554767, no município de Mineiros do Tietê, estado de São Paulo.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. José Rubens Bismara Júnior 29.700 29.700,00
. Célia Regina de Paes 300 300,00
. TOTAL 30.000 30.000,00
. NOME CARGO
. José Rubens Bismara Júnior Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a Mídia Jaú Empresa de Comunicação Ltda, advertida que o serviço
de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão
do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o
serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

Empresas citadas