PORTARIA MCOM Nº 11.350, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/12/2023

PORTARIA MCOM Nº 11.350, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do processo nº 01250.022615/2019-26, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 19756/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer
Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU (SUPER 11160957), emitido pela
Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 15 de julho de 2019, a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Cultura da Confresa, inscrita no CNPJ
nº 02.454.345/0001-40, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de
Radiodifusão Comunitária no município de Confresa, estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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