PORTARIA MCOM Nº 11.329, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.329, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de
2005, e nos arts. 494 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 1º de junho
de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.036056/2022-95,
resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV VALE DO AÇO LTDA., pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.243.356/0001-81, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 22 (vinte e dois), em
caráter primário e com tecnologia digital, no município de Inhapim, estado de
Minas Gerais.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se
a retransmitir os sinais provenientes da TV VALE DO AÇO LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 02.243.356/0001-81, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 11,
de 15 de janeiro de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 16
subsequente, para execução do serviço no município de Coronel Fabriciano,
estado de Minas Gerais.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO