PORTARIA MCOM Nº 11.302, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/12/2023

PORTARIA MCOM Nº 11.302, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta no Processo nº 53115.011171/2022-57, invocando as razões presentes na Nota
Técnica nº 18282/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00772/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, por dez anos, a partir de
23 de novembro de 2020, a permissão outorgada à Fundação Sara Nossa Terra (CNPJ nº
00.089.913/0001-26), nos termos da Portaria nº 24, de 18 de março de 1999, publicada em
8 de abril de 1999, vinculada ao FISTEL nº 50002526247, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no município de Araucária, estado do Paraná.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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