PORTARIA MAPA Nº 642, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MAPA Nº 642, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria MAPA nº 572, de 29 de março de
2023, que estabelece, em todo o território nacional,
medidas preventivas em função do risco de ingresso e
de disseminação da influenza aviária de alta
patogenicidade no país.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.080757/2023-43, resolve:
Art. 1º A Portaria MAPA nº 572, de 29 de março de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
''Art. 1º Fica suspensa, em todo território nacional, a realização de exposições,
torneios, feiras e demais eventos com aglomeração de aves, exceto quando o Serviço
Veterinário Estadual autorizar a realização de exposições e torneios, mediante:
I - a avaliação da situação epidemiológica da Unidade Federativa; e
II - a apresentação de um plano de biosseguridade, pelos organizadores do evento,
associações e clubes de criadores, com a descrição das medidas de prevenção e controle para
mitigar o risco de introdução e disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade.
Art. 1º-A O Departamento de Saúde Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária
deve definir e dar publicidade, no portal oficial do Ministério da Agricultura e Pecuária, das
medidas mínimas de prevenção e controle contra a introdução e disseminação da influenza
aviária de alta patogenicidade para a realização de exposições e torneios com aves.'' (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
CARLOS FÁVARO