PORTARIA MAPA Nº 641, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MAPA Nº 641, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece a alocação às unidades produtoras de
açúcar das Regiões Norte e Nordeste de cota
preferencial adicional de açúcar destinada ao Brasil
pelo Governo dos Estados Unidos da América, para
o período de 2023/2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com
base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo
em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 7º
da Lei nº 9.362, de 13 de dezembro de 1996, em conformidade ao que estabelece os
arts. 4º e 5º da Instrução Normativa MAPA nº 52, de 12 de novembro de 2009, na
Carta oficial nº 075, de 11 de dezembro de 2023, do Departamento de Agricultura do
Governo dos Estados Unidos da América, que informa o volume da cota preferencial de
açúcar destinada ao Brasil, pelo Governo dos Estados Unidos, dentro do ano fiscal
americano de 2023/2024, e o que consta do Processo nº 21000.057473/2023-53,
resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a alocação às unidades produtoras de açúcar das
Regiões Norte e Nordeste cota preferencial adicional de açúcar destinada ao Brasil pelo
Governo dos Estados Unidos da América, para o período 2023/2024, já descontado o
fator de polarização, de acordo com os volumes indicados no Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. A alocação de que trata o caput será realizada de acordo
com a participação de cada unidade produtora no total de açúcar produzido nas regiões,
em toneladas, tendo como referência a safra imediatamente anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA