PORTARIA MAPA Nº 638, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MAPA Nº 638, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Revoga a Portaria nº 2.277, de 13 de novembro de
2017, que institui o Comitê Diretor da Plataforma
Multi-institucional de Monitoramento das Reduções
de Emissões de Gases de Efeito Estufa na
Agropecuária - Comitê Diretor da Plataforma ABC.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,
com base no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 11.371,
de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 10.606, de 22 de janeiro de 2021, e o que consta
do Processo SEI nº 21000.077173/2023-91, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 2.277, de 13 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial
da União de 16 de novembro de 2017, Seção 1, Edição 219, página 4; e
II - a Portaria nº 889, de 21 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de junho de 2018, Seção 1, Edição 120, página 6.
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 637, de 12 de dezembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, Edição nº 237, Seção 1, página 1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
IRAJÁ LACERDA