PORTARIA ICMBIO Nº 4.292, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA ICMBIO Nº 4.292, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Modifica a composição do Conselho Consultivo da
Reserva Biológica de Una e do Refúgio de Vida Silvestre
de Uma
O GERENTE REGIONAL DO ICMBIO NA REGIÃO NORDESTE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria de Nomeação nº 177, publicada no DOU de 07 de Julho de
2022, e pela Portaria nº 1.270, de 29 de Dezembro de 2022, publicada no DOU de 30 de
dezembro de 2022;
Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto nº
4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído
pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a
gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das
unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das
comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto nº 85.463, de 10 de dezembro de1980, que cria a Reserva
Biológica de Una e o Decreto s/n° de 21 de dezembro de 2007, que amplia a Reserva Biológica
de Una;
Considerando o Decreto s/n° de 21 de dezembro de 2007, que cria o Refúgio de
Vida Silvestre de Una;
Considerando a Portaria ICMBio n° 86, de 30 de novembro de 2005, que cria o
Conselho Consultivo da Reserva Biológica de Una;
Considerando a Portaria ICMBio nº 1, de 16 de março de 2017 que modifica a
composição do Conselho Consultivo da Reserva Biológica de Una;
Considerando a Portaria ICMBio nº 186, de 16 de março de 2017, que cria o
Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre de Una;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que
disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos de Unidades de Conservação Federais;
Considerando os autos dos Processos nº 02125.001717/2023-92 e
02125.000706/2017-47; resolve:
Art. 1º O Conselho Consultivo da Reserva Biológica de Una e do Refúgio de Vida
Silvestre de Una é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil,
considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma
seguinte:
I - ÓRGÃOS PÚBLICOS
a. Órgãos Públicos Ambientais dos três níveis da Federação
b. Órgãos do Poder Público de áreas afins dos três níveis da Federação
II - ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
III - COLEGIADOS, CONSÓRCIOS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
IV - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO
a. Setor de Povos Indígenas
b. Setor de Pequenos Agricultores Rurais e Moradores do Interior e Entorno da
UC
c. Setor de Hotelaria e Turismo
d. Setor de Agropecuária
e. Setor de Industria
f. Setor de Infraestrutura
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representativas de cada
setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente
registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições
representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo(a) chefe do
Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Ilhéus à Gerência Regional competente do Instituto Chico
Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 2º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável
institucional da Reserva Biológica de Una e do Refúgio de Vida Silvestre de Una, que indicará
seu suplente.
Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à
publicação de nova portaria.
Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da
Reserva Biológica de Una e do Refúgio de Vida Silvestre de Una são previstas no seu regimento
interno.
Art. 5º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno e Plano de Ação, e avaliará a
efetividade de seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser
enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental
para fins de acompanhamento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL CAMILO LAIA