PORTARIA ICMBIO Nº 4.286, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA ICMBIO Nº 4.286, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Modifica a composição do Conselho Consultivo do
PARNA de Sete Cidades no estado do Piauí e (Processo
nº 02001.007648/2002-01).
O GERENTE REGIONAL DO ICMBIO NA REGIÃO NORDESTE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria de Nomeação nº 177, publicada no DOU de 07 de Julho de
2022, e pela Portaria nº 1.270, de 29 de Dezembro de 2022, publicada no DOU de 30 de
dezembro de 2022;
Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto nº
4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído
pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a
gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das
unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das
comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto nº 50.744, de 8 de Junho de 1961, que criou o Parque
Nacional de Sete Cidades;
Considerando a Portaria nº 126, de 14 de dezembro de 2010, que criou o Conselho
Consultivo do Parque Nacional de Sete Cidades/PI;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;
Considerando os autos do Processo nº 02001.007648/2002-01, resolve:
Art. 1º O Conselho Consultivo do Parque Nacional de Sete Cidades é composto por
setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades
regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - ÓRGÃOS PÚBLICOS
a. Órgãos públicos ambientais dos três níveis da Federação
b. Órgãos do poder público de áreas afins dos três níveis da Federação
II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DO PARNA
a) Setor de turismo
b) Setor comunidades locais
c) Setor agricultura familiar
III - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
a) Organizações socioambientais ou não governamentais
IV - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
a) Instituições regionais
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente
registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições
representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do Parque
Nacional de Sete Cidades à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para
análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 2º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável
institucional do Parque Nacional de Sete Cidades, que indicará seu suplente.
Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à
publicação de nova portaria.
Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do
Parque Nacional de Sete Cidades são previstas no seu regimento interno.
Art. 5º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu
funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser
enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental
para fins de acompanhamento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL CAMILO LAIA