PORTARIA IBAMA Nº 260, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA IBAMA Nº 260, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a utilização de documentação
comprobatória fiscal padrão para fins de retificação
de porte declarado pelas pessoas jurídicas junto ao
Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de
Recursos Ambientais (CTF/APP), em cumprimento ao
que estabelece o art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981 e o inciso II do art. 61-C da
Instrução Normativa nº 17, de 30 de dezembro de
2011.
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DO IBAMA,
nomeado pela Portaria nº 2.548, de 12 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de junho de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e o
art. 205 da Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Regimento
Interno do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022, e o
inciso II do art. 61-C da Instrução Normativa nº 17, de 30 de dezembro de 2011, publicada
no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2012, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos relativos à retificação do porte
declarado pelo sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) junto
ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de
Recursos Ambientais (CTF/APP).
Art. 2º O procedimento que ora se regulamenta, somente poderá ser adotado
pela Administração frente à documentação comprobatória fiscal padrão para fins de
retificação de porte declarado junto ao CTF/APP, em cumprimento ao que estabelece o
art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e o inciso II do art. 61-C da Instrução
Normativa nº 17, de 30 de dezembro de 2011.
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Portaria têm por objetivo:
I - a retificação da declaração do sujeito passivo da TCFA; e
II - o cumprimento ao que determina a legislação vigente no que se refere a
respeitar os princípios da verdade material dos fatos, legalidade, moralidade e
razoabilidade, que devem incondicionalmente reger o processo administrativo.
Art. 4º O disposto nesta Portaria aplica-se a todo e qualquer procedimento
relacionado com a retificação da declaração de porte feita pelo sujeito passivo junto ao CTF/APP.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica à:
I - retificação de porte relativo ao exercício corrente, salvo nos casos em que
a pessoa jurídica já tenha encerrado a sua inscrição junto ao CTF/APP ou o seu registro
já conste com o status de encerramento ou qualquer outro que o impeça de proceder a
sua atualização;
II - retificação de porte que contrarie determinação exarada na esfera judicial.
Art. 5º O pedido de retificação de porte poderá se dar:
I - por meio de apresentação de petição formalizada pelo contribuinte, via
plataforma SEI, utilizando o formulário disponibilizado; ou
II - no bojo do processo de constituição de crédito tributário de TCFA,
mediante apresentação de impugnação, recurso ou, ainda, pedido de revisão, a depender
da fase administrativa em que se encontra.
Art. 6º Após a apresentação do requerimento, seguir-se-ão as seguintes fases:
I - triagem;
II - exame; e
II - decisão.
CAPÍTULO II
DA TRIAGEM
Art. 7º As Equipes de Apoio à Arrecadação (Earres) de cada Superintendência
do Ibama nos Estados, o Serviço de Cobrança Administrativa de Taxas e Autos de Infração
(Secat), bem como o Serviço de Contencioso Administrativo Fiscal (Secoafi) deverão
realizar a triagem, na esfera de suas respectivas áreas de atuação, junto a toda
documentação componente do rito processual da retificação de porte decorrente da
declaração do contribuinte junto ao CTF/APP, a saber:
I - existência de petição formalizada pelo contribuinte, via plataforma SEI,
utilizando o formulário disponibilizado para tanto;
II - examinar junto ao Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi)
eventual existência de crédito tributário notificado ou aperfeiçoado na esfera
administrativa que venha a ser afetado pela retificação pretendida, hipótese em que a
petição apresentada pelo contribuinte deverá ser recepcionada como impugnação, recurso
ou revisão contra a cobrança da TCFA e tratada no bojo do caderno processual que sediou
a respectiva cobrança;
III - averiguação quanto à apresentação da documentação exigida no artigo 9º
desta Portaria; e
IV - determinação da complementação da instrução processual, caso necessária.
CAPÍTULO III
DO EXAME
Art. 8º O exame consiste em analisar todas as peças processuais, verificando a
sua perfeita adequação ao procedimento de retificação da declaração de porte pretendido
pelo contribuinte passivo da cobrança da TCFA, frente às normativas vigentes.
CAPÍTULO IV
DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL COMPROBATÓRIA
Art. 9º Para fins de retificação do porte declarado junto ao CTF/APP, as
vistorias ficam condicionadas à apresentação de pelo menos um dos documentos
comprobatórios a seguir relacionados, desde que evidenciem a receita bruta auferida pela
pessoa jurídica ou estabelecimento no ano-calendário em apuração, a saber:
I - Cópia da Declaração de Imposto de Renda, ainda que parcial, contanto que
traga a receita bruta auferida no ano-calendário em apuração;
II - Cópia da Guia de Informação de Apuração do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) referente ao ano-calendário em apuração, salvo se a
atividade econômica do estabelecimento for, no todo ou em parte, isenta do recolhimento
de ICMS por substituição tributária ou fato jurídico relevante similar;
III - Relatório de Movimentação de Mercadoria referente ao ano-calendário em
apuração, onde fiquem evidenciados os respectivos valores, de forma que somados
espelhem a correspondente receita bruta auferida no período de referência;
IV - Extrato do Simples Nacional, se cabível;
V - Relatório completo e assinado digitalmente do Sistema Público de
Escrituração Digital (SPED), contendo elementos suficientes para determinar
inequivocadamente a receita bruta auferida no ano-calendário em apuração;
VI - Outros documentos dotados de fé pública ou elementos de autenticidade
digital reconhecidos pelo Governo Federal, dos quais a análise simples permita inferir com
certeza a receita bruta auferida no ano-calendário em apuração.
Parágrafo único. Na impossibilidade da apresentação de um dos documentos
comprobatórios fiscais arrolados nos incisos I a VI, quando se tratar de estabelecimento
filial, será aceito pela Administração Relatório Fiscal pormenorizado contendo a receita
bruta auferida no ano-calendário em apuração, subscrito pelo contador da empresa
regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), e que indique a
inexistência de outros meios de prova, sob pena de configuração do crime previsto no
artigo 299 do Código Penal.
Art. 10 A retificação da declaração do porte do sujeito passivo junto ao
CTF/APP somente será processada frente à apresentação de qualquer um dos documentos
fiscais arrolados no artigo 9º desta Portaria.
CAPÍTULO V
DO RELATÓRIO FISCAL
Art. 11 O Relatório Fiscal que trata o parágrafo único do artigo 9º desta
Portaria deverá obrigatoriamente conter:
I - a receita bruta, em destaque, auferida pela filial cuja pretensão retificadora
é pontualmente requerida para o correspondente ano-calendário;
II - a ausência de receita bruta, em destaque, pontualmente registrada para o
estabelecimento cuja pretensão retificadora é pleiteada para o correspondente ano-
calendário; e
III - a receita bruta auferida pelas demais filiais da pessoa jurídica no
correspondente ano-calendário, de forma que somadas reste devidamente demonstrado a
receita bruta global da pessoa jurídica a que pertence, devendo ser chancelado pelo
contador regularmente inscrito no respectivo Conselho de Contabilidade.
CAPÍTULO VI
DA INATIVIDADE
Art. 12 Para fins de comprovação de inatividade das pessoas jurídicas ou
estabelecimentos registrados junto ao CTF/APP, será admitida a apresentação de pelo
menos um dos documentos comprobatórios arrolados no artigo 9º desta Portaria,
observando-se as seguintes particularidades:
I - quando de se tratar de pessoa jurídica individualizada, ausente o
auferimento de receita bruta, será lançado o porte de microempresa obedecendo aos
parâmetros estabelecidos no artigo 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e
entendimentos jurídicos já firmados, na forma do que estabelece o Capítulo VII desta
Portaria; e
II - quando se tratar de estabelecimento filial, o procedimento obedecerá a
seguinte diretriz:
a) nos exercícios compreendidos entre 2001 a 2023, será atribuído o porte de
microempresa ao estabelecimento registrado; e
b) a partir do exercício de 2024, será mantido o porte da pessoa jurídica como
um todo, ou seja o porte decorrente da soma da renda bruta anual da matriz e suas filiais,
mas frente a ausência do fato gerador, serão adotados procedimentos administrativos
voltados à desconstituição do respectivo tributo porventura lançado em desfavor do
estabelecimento, conforme o que estabelece o Capítulo VII desta Portaria.
CAPÍTULO VII
DA APLICAÇÃO TEMPORAL
Art. 13 Para fins do procedimento de retificação de porte declarado pelo
contribuinte junto ao CTF/APP em cada ano-calendário, utilizar-se-ão os seguintes
parâmetros:
I - quando se tratar de pessoa jurídica composta por um único
estabelecimento, o porte será determinado pela renda bruta anual do estabelecimento;
e
II - quando se tratar de pessoa jurídica composta por matriz e filiais, a
identificação do porte de cada estabelecimento se dará da seguinte forma:
a) para os exercícios compreendidos entre 2001 a 2023, será utilizada a renda
bruta anual do estabelecimento, de forma individualizada; e
b) a partir do exercício de 2024, será utilizada a renda bruta anual da pessoa
jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus
estabelecimentos (matriz e filiais).
CAPÍTULO VIII
DA DECISÃO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DECORRENTES
Art. 14 Concluídas todas as fases procedimentais afetas ao pedido de retificação
do porte declarado pelo contribuinte ou auditado junto ao CTF/APP da pessoa jurídica ou
estabelecimento, caberá à Administração em cada uma das suas esferas de atuação:
I - prolação da competente decisão exarada pela respectiva autoridade
responsável pelo feito no âmbito da sua esfera de atuação;
II - respectivo registro junto às informações declaradas pelo contribuinte no CTF/APP;
III - processamento dos ajustes tributários junto ao Sicafi decorrentes da
decisão operada;
IV - adoção por parte da administração, no âmbito da correspondente esfera
de sua atuação, de todo e qualquer procedimento administrativo decorrente das eventuais
retificações procedidas junto às informações cadastrais das pessoas jurídicas ou
estabelecimentos; e
V - caso a retificação decorrente do procedimento que trata o inciso anterior
venha a gerar débito complementar, a respectiva cobrança desse débito deverá
obrigatoriamente ser procedida em autos apartados nos termos do § 2º do artigo 23 da
Instrução Normativa nº 17, de 30 de dezembro de 2011.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 A produção de prova documental no processo administrativo, voltada à
comprovação de eventual erro contido na declaração do sujeito passivo, é de inteira e
total responsabilidade do contribuinte. A mera alegação de não dispor de acesso aos
documentos exigidos não será aceita como escusa ao cumprimento dessa exigência.
Art. 16 A documentação de teor complexo, que demande perícia contábil, não
será aceita para o fim da comprovação a que se destina.
Art. 17 A não apresentação por parte do contribuinte de pelo menos um dos
documentos fiscais comprobatórios arrolados no artigo 9º desta Portaria, encerra
sumariamente todo e qualquer procedimento relacionado com a retificação do porte
declarado junto ao CTF/APP, indeferindo de plano a pretensão apresentada na forma do
artigo 61-C da Instrução Normativa nº 17, de 30 de dezembro de 2011.
Art. 18 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ALVARES DA SILVA