PORTARIA GAP-SP Nº 331/ARC, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GAP-SP Nº 331/ARC, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo: 67267.011226/2023-81
A Chefe do Grupamento de Apoio de Sao Paulo, Coronel Intendente LEYZIA DE
CARVALHO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de Ordenadora de Despesas da Unidade
Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuicoes que lhe confere a PORTARIA GABAER
FN 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, transcrita no Boletim do Comando da
Aeronautica n 171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com o Manual
Eletronico do Regulamento de Administracao da Aeronautica (RADA), em conformidade
com o art. 6 da Portaria GABAER n 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em
conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratacoes Publicas do
Comando da Aeronautica, aprovado por meio da Portaria DIREF n 4/SUCONV-1, de 15 de
abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuracao
de Irregularidade n 029/GAP-SP/2023, NUP n 67120.000198/2023-31, resolve:
Art. 1 Aplicar sancao de suspensao temporaria de participacao em licitacao e
impedimento de contratar com a Administracao, por prazo de 3 (tres) meses, na forma
prevista no contrato e nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei no 8.666/1993 a
Empresa AVOHAI EVENTOS LTDA, CNPJ:08.804.604/0001-00.
Art. 2 A aplicacao da sancao decorreu por deixar de entregar os objetos
constantes no Empenho n 2022NE002575, procedimento em que propiciou ampla defesa,
observado o principio do contraditorio em todas as etapas, em consonancia com a previsao
constante do artigo 5, LV, da Constituicao Federal e nos termos da Lei n 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA Cel Int