PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.804, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 O Defensor Público-Geral Federal usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994 e o disposto art. 4o, caput, inciso II, alínea "a" da LOA-2023 (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), c/c o art. 53, § 1.º, inciso III da LDO-2023 (Lei no 14.436 de 09 de agosto de 2022), resolve: Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.933.000 ao Orçamento da Defensoria Pública da União para atender a programação constante no Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR Em exercício
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.804, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 210. Órgão: Defensoria Pública da União — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. Todos os atos de 22/12/2023