PORTARIA GABAER Nº 664/GC3, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GABAER Nº 664/GC3, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto
Projetado no Espaço Aéreo (OPEA), denominado
"Cacau Parque (Parque Temático)".
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXIII do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto n° 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no capítulo 9
da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos (AGA) no âmbito do COMAER", aprovada
pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como no Processo nº
67617.900717/2023-81, procedente do Centro Regional de Controle do Espaço Aéreo
Sudeste (CRCEA-SE), resolve:
Art. 1º Autorizar, em grau de recurso por interesse público, declarado e
ratificado pelo Prefeito da Estância Turística de São Roque, a implantação de OPEA,
denominado "Cacau Parque (Parque Temático)", localizado no Plano Básico de Zona de
Proteção de Aeródromo (PBZPA) do São Paulo Catarina Aeroporto Executivo (SBJH).
Art. 2º O CRCEA-SE implementará, em coordenação com a Prefeitura da
Estância Turística de São Roque, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento
supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º A CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda, responsável pela
implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CRCEA-SE, com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura
máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os
requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela,
localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) do São Paulo
Catarina Aeroporto Executivo (SBJH).
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a
deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua
competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO