PORTARIA DTI/INSS Nº 109, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA DTI/INSS Nº 109, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Portal de Atendimento (PAT) como sistema
de requerimento das Entidades Conveniadas.
O DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SUBSTITUTO, no uso da
competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.429815/2023-05, resolve:
Art. 1º Instituir o Portal de Atendimento (PAT) como sistema de requerimento
das Entidades Conveniadas.
Art. 2º O acesso das Entidades Conveniadas ocorrerá pelo endereço:
https://atendimento.inss.gov.br. Este endereço deverá ser utilizado pelas Entidades
Conveniadas a partir da vigência da presente Portaria.
Art. 3º O endereço atual (https://novorequerimento.inss.gov.br) será
redirecionado automaticamente para o novo endereço por um período de adaptação.
Art. 4º Não haverá necessidade de alteração nas permissões de acessos
concedidos pelo sistema Gerid, bem como no prazo de validade para expiração.
Art. 5º O uso do Certificado Digital com token A3 para acesso ao PAT pelas
Entidades Conveniadas será regulamentado por meio de ato próprio, com cronograma a
partir de 2024.
Art. 6º O acesso dos servidores do INSS e dos colaboradores das Centrais
telefônicas do 135 ao PAT também deverá ocorrer pelo endereço:
https://atendimento.inss.gov.br. O endereço atual (www-atendimento/) será redirecionado
automaticamente para o novo endereço por um período de adaptação.
Art. 7º Fica revogada a Portaria DTI/INSS Nº 105, de 21 de novembro de 2023,
publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 22 de novembro de 2023.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 22 de dezembro de 2023.
MARCELO GENU BESERRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I
DESPACHO AUTORIZATIVO
PROCESSO Nº 35014.375941/2022-43
INTERESSADO: Gerência Executiva Vale do Paraíba/SP/Instituto Nacional do
Seguro Social.
ASSUNTO: Permuta Futura de imóveis próprios da Administração, sendo: Prédio
onde atualmente funciona a APS Pindamonhangaba situado na Rua Antonio de Pádua Costa,
nº 170; Gleba - área remanescente maior, em frente ao nº 170 da Rua Antonio de Pádua
Costa; Lote entre os prédios 98 e 138 da Rua Antonio de Pádua Costa; Lote de esquina,
vizinho ao nº 98 da Rua Antonio de Pádua Costa e Lote remanescente entre os nº 443 e 479
da Rua Gustavo de Godoy, todos na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
MODALIDADE: Dispensa de Licitação 26/2023 - UASG GERENCIADORA 510178
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 17, Alínea "c" do inciso I e Art. 24, inc. X, Lei
8666/93 de 21/11/1993, Art. 1º da Lei 9.702 de 17 de novembro de 1998 , Art. 97 da Lei
8.212 de 24 de julho de 1991 e Art. 4º do Decreto 10.995 de 14 de março de 2022 e IN
PRES/INSS nº 119 de 03 de agosto de 2021.
DECISÃO: Pelos motivos de fato e de direito expostos pela área técnica nos
autos do processo em epígrafe, com base nas atribuições estabelecidas pelo Decreto
10.995 de 14 de março de 2022 e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria
PRES/INSS n° 1.532, de 08 de dezembro de 2022, AUTORIZO aquisição do imóvel elegido