PORTARIA CVM/PTE Nº 182, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério da Fazenda — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Todos os atos de 22/12/2023

PORTARIA CVM/PTE Nº 182, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da CVM, aprovado pela Resolução CVM nº 24,
de 5 de março de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar o novo Plano de Dados Abertos (PDA) da CVM, nos termos do ANEXO A da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor 02 de janeiro de 2024.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO