PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 30, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 30, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera atributos de procedimentos pertencentes ao
Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do SUS.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e o SECRETÁRIO DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE,
no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 09, de 27 de março de
2018, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Wilson, o qual
preconiza o uso do medicamento penicilamina 250 mg;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de
2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde
do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 28 de setembro de
2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e transferência
dos recursos federais para as ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Ofício nº 775/2023/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA, de 18 de
setembro de 2023, que aprova o novo Preço Fábrica (ICMS 0%) do medicamento
CUPRIMINE (penicilamina), na apresentação "250 MG CAP DURA CT FR PLAS OPC X100";
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral do Componente Especializado
da Assistência Farmacêutica do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos
Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde e do
Departamento de Regulação Assistencial e Controle - DRAC/SAES/MS, resolvem:
Art. 1º Fica alterado, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS, o atributo do procedimento, conforme especificado
no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de
providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP e o Repositório de Terminologia em
Saúde - RTS, conforme as disposições desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS a partir da competência
seguinte a sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Atenção Especializada à Saúde
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde