PORTARIA CFDD/BR Nº 8, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CFDD/BR Nº 8, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste e valor das anuidades
devidas pelos profissionais Despachantes
Documentalistas, pessoa física e jurídica, aos
Conselhos Regionais no exercício de 2024.
O CFDD/BR - CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES
DOCUMENTALISTAS DO BRASIL, através do seu CONSELHEIRO DIRETOR-
PRESIDENTE, OSNILDO OSMAR SILVEIRA, Mediante prévia aprovação do
Conselho Nacional Pleno (CNP), no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelas Leis Federais nº 10.602/2002, nº 14.282/2021 e pelo Estatuto Social;
Considerando o poder normatizador do Conselho Federal dos
Despachantes Documentalistas, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº
10.602/2002;
Considerando a regulamentação da atividade promovida pela Lei
Federal nº 14.282/2021 de 28 de dezembro de 2021;
Considerando o enquadramento do CFDD/BR como Conselho de
Classe diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 58 da Lei Federal
nº 9.649/98 na ADI 1.717/DF, conforme pacífica orientação do Superior Tribunal
de Justiça (Conflito de Competência nº 167.618/RO);
Considerando a natureza tributária da anuidade dos profissionais
inscritos nos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e a
necessidade da contribuição para a manutenção, organização, fiscalização,
estruturação e defesa das prerrogativas profissionais da categoria;
Considerando os parâmetros legais estabelecidos pela Lei Federal nº
12.514, de 28 de outubro de 2011 e finalmente,
Considerando o disposto na Resolução nº CFDD/BR/003/2022 de 11 de maio de
2022, publicada no DOU de 13 de junho de 2022 Seção:1 Edição: 111 Página: 157; onde se lê;
'Art. 1º. A natureza tributária da anuidade devida aos Conselhos
Regionais torna compulsória a cobrança de todos os profissionais inscritos no
órgão de classe, observados os critérios definidos nesta Resolução.', resolve:
Art. 1º - Aplicar o reajuste previsto no inciso VIII do art. 3º. da
Resolução nº CFDD/BR/003/2022 de 11 de maio de 2022, amparado pelo § 1º
do art. 6º. da Lei Federal nº 12.514 de 28 de outubro de 2011, aos valores das
anuidades vigentes no exercício de 2023, para os profissionais pessoa física e
pessoa jurídica utilizando e de acordo com a variação integral do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que apresentou no período de 12
meses (12/2022 a 11/2023) o índice de 3,851380 %.(três, vírgula, oitocentos e
cinquenta e um milésimos e trezentos e oitenta centésimos) percentuais.
Art. 2º - Com o reajuste aplicado as anuidades dos profissionais
inscritos como pessoa física para o exercício de 2024 está fixado no valor de
R$ 467,33 (quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos).
Art. 3º - Com o reajuste aplicado as anuidades dos profissionais
inscritos como pessoa jurídica para o exercício de 2024 está fixado no valor de
R$ 934,66 (novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
Art. 4º - Os Conselhos Regionais promoverão a cobrança e
arrecadação das anuidades devidas pelos profissionais inscritos pessoa física e
jurídica com seus próprios meios, devendo repassar ao CFDD/BR, o valor do
parcela prevista estatutariamente de 15% (quinze por cento), até o dia 10 do
mês subsequente ao da arrecadação.
Art. 5º - Esta PORTARIA entra em vigor na data da sua assinatura e
deverá ser Publicada no DOU - Diário Oficial da União.
OSNILDO OSMAR SILVEIRA
Presidente do Conselho