PORTARIA CFDD/BR Nº 7, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CFDD/BR Nº 7, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a manutenção da junta interventora
para assumir as funções Administrativas e Eleitorais,
gerir os destinos do CRDD/PR - CONSELHO REGIONAL
DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO
DO PARANÁ.
O CFDD/BR - CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO
BRASIL, através do seu CONSELHEIRO DIRETOR-PRESIDENTE, OSNILDO OSMAR SILVEIRA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais nº 10.602/2002, nº
14.282/2021 e pelo Estatuto Social, considerando a ATUAL SITUAÇÃO DE ACEFALIA de toda
a diretoria do CRDD/PR - CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, resolve na melhor forma estatutária prover as providências
seguintes:
CONSIDERANDO a edição das Portarias CFDD/BR 003/2022 e 005/2023 e
006/2023 que dispõem sobre a criação e alteração da Junta Interventora para assumir as
funções Administrativas e Eleitorais, gerir os destinos do CRDD/PR, face a inatividade deste
Conselho há mais de vinte anos, cabendo, por missão, a esta Junta: a) Promover sua
reestruturação em seus aspectos legal e operacional; b) Realizar a inscrição no Conselho
dos profissionais despachantes atuantes no Estado do Paraná; e c) Promover eleições de
nova diretoria de modo que esta venha, ampla e democraticamente, representar os
profissionais despachantes documentalistas em todos os seus aspectos, cumprir e fazer
cumprir os mandamentos legais pertinentes, entre outros;
CONSIDERANDO que as etapas a) e b) do compromisso assumido encontram-se
em estágio relativamente avançado, mas que, todavia, a realização da terceira etapa, isto
é, a da realização de eleições, já com dois sucessivos processos eleitorais desencadeados,
(o último previa a realização de Eleições em 20/12/2023) até agora não logrando êxito em
sua execução por conta de seguidas ações judiciais impetradas pelo Sindicato dos
Despachantes do Paraná - SINDEPAR, questionando aspectos legais nos Editais de
Convocação, entre outras alegações;
CONSIDERANDO o ofício nº 008/2023 expedido pelo CRDD/PR em data de 07
de dezembro de 2023, que trata do encaminhamento da carta de renúncia do vice-
presidente da junta governativa o senhor José Arcanjo Ribeiro;
CONSIDERANDO, por outro lado, a Edição da Portaria 1460-2023 e Anexos do
DETRAN-PR, em cujo órgão 99,2% dos despachantes documentalistas atuam, Portaria esta
que estabelece prazo até 30 de junho de 2024 para que todos os despachantes estejam
devidamente inscritos no CRDD-PR, e que a Junta Governativa, por seu presidente e o
Diretor de Cadastro e Registro Profissional decidiu pelo seguinte; Suspender o
desencadeamento de qualquer processo eleitoral até 30 de junho de 2024, prazo
estabelecido pela Portaria 1460-2023 do DETRAN-PR para que todos os despachantes
documentalistas ali atuantes se inscrevam neste Conselho.
CONSIDERANDO a possibilidade de que no prazo estimado também se obtenha
decisões finais do Poder Judiciário relativa às ações ajuizadas pelo SINDEPAR,
especialmente do Mandado de Segurança impetrado contra o presidente do CRDD/PR, em
curso na 2ª. Vara Federal de Curitiba sob o nº 5063639-98.2023.4.04.7000/PR, não
havendo, portanto, qualquer obstáculo jurídico que venha impedir o início de novo
processo eleitoral. Sem contar também que, uma vez todos os profissionais despachantes
inscritos no Conselho, ensejará a realização de uma eleição ampla, oportunizando a todos
a exercer o direito de votar e, dentro das normas estatutárias, ser votado, de modo que
a nova diretoria seja eleita no mais alto grau de legitimidade e representatividade;
CONSIDERANDO que a representação dos Despachantes Documentalistas do
Estado do PARANÁ, CRDD/PR, pelas razões já consideradas e expostas, se encontravam
acéfalo, em razão do término do mandato sem ter se realizado pleito para eleições de toda
sua diretoria, por analogia e tomando como base a nossa Constituição Federal as
intervenções deverão ocorrer especificando-se a sua amplitude, o prazo e as condições de
execução, devendo o interventor administrar e convocar eleições no prazo estabelecido.
CONSIDERANDO o incansável e exaustivo trabalho e os excelentes resultados
obtidos até então pela "Junta Governativa" em exercício, na representação, reestruturação
e organização dos Despachantes Documentalistas do Estado do PARANÁ, CRDD/PR;
CONSIDERANDO que deverão ser respeitados ainda os dispositivos estatutários,
a seguir:
ESTATUTO DO CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO
BRASIL - CFDD/BR
CAPÍTULO III - TÍTULO I - SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA
Art. 36 - Além de outras atribuições previstas neste Estatuto, no Regimento
Interno do CFDD/BR e dos CRDD's, em suas respectivas regiões, quando assim couber, aos
Conselheiros-Presidentes respectivos competem:
V - Adotar providências de interesse do exercício da Profissão, promovendo as
medidas necessárias à sua regularidade e defesa, inclusive em questões judiciais ou
administrativas;
CAPÍTULO X - TÍTULO I - SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES
Art. 73 - O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil
[CFDD/BR], na forma e condições estabelecidas em seu Regimento Interno e do Código de
Ética-Profissional, tem as seguintes atribuições:
VIII - convocar eleições nos casos de vacância ou renúncia, na forma
estabelecida neste Estatuto;
XI - designar representantes para participar dos órgãos colegiados de âmbito
Federal e de outros órgãos do mesmo âmbito, quando e onde couber;
Assim, entende-se que a medida interventora encontra amparo sob o manto do
princípio da legalidade e se faz oportuna nos casos de CRDD's inativos e ou acéfalos,
ressalto que os encaminhamentos devem ter a sua forma própria e no caso em tela aplica-
se a Intervenção imediatamente e assim, resolve:
Art. 1º - Manter criada a Junta Interventora para assumir as funções
administrativas, financeiras, patrimoniais e eleitorais, gerir os destinos da entidade
CRDD/PR - CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO
PARANÁ, de forma incontinenti e ainda sanar qualquer anomalia existente, pelo prazo
determinado a esgotar-se em 31 de agosto de 2024, período a contar do dia da assinatura
deste ato devendo ser o mesmo objeto de publicação, no DOU - Diário Oficial do União.
Art. 2º - Acolher a renúncia do vice-presidente da junta governativa senhor José
Arcanjo Ribeiro, nomeando em seu lugar o Senhor AGNALDO DA SILVA, - RG 4.886.88-0
SSP-PR, CPF 733.***.***-00, brasileiro, casado, despachante documentalista, residente e
domiciliado na Rua Hayton Pereira da Silva, 1.167 - Capão da Imbuia - Curitiba - PR.
Art. 3º - Dar como nomeada e empossada a JUNTA INTERVENTORA do CRDD/PR
para assumir os trabalhos diretivos do mesmo, previstos estatuariamente e proceder as
diligências necessárias à realização de novas eleições para a investidura dos cargos da
administração do CRDD-PR, conforme segue: PRESIDENTE:- NIVALDO WENGRZYNOVSKI - RG
742.761-1 SSP-PR, CPF 097.***.***-68, brasileiro, casado, despachante documentalista,
residente na Av. Brasília, 6583 - Novo Mundo - Curitiba - PR; VICE-PRESIDENTE: AGNALDO
DA SILVA - RG 4.886.88-0 SSP-PR, CPF 733.***.***-00, brasileiro, casado, despachante
documentalista, residente e domiciliado na Rua Hayton Pereira da Silva, 1.167 - Capão da
Imbuia - Curitiba - PR; DIRETOR DE PATRIMÔNIO E FINANÇAS: CLÁUDIO CUNHA DA SILVA,
RG 3.130.427-0 SSP-PR, CPF364.***.***-53, despachante documentalista, residente na Rua
Luigi Amorese,05872 - Londrina - PR; DIRETOR DE CADASTRO E REGISTRO PROFISSIONAL:
VILMAR WEGRZINOSKI, RG 4.928876-0 SSP-PR, CPF382.***.***-49 brasileiro, casado,
despachante documentalista residente e domiciliado na Rua Eng. Arthur Bettes, 385 -
Curitiba -PR ;DIRETOR DE PLANEJAMENTO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL: ARECÍDIO
CASSIANO JUNIOR, RG 725.244-7 SSP-PR, CPF 147.***.***-49, brasileiro, casado,
despachante documentalista, residente e domiciliado na Rua Ministro Oliveira Salazar,
4713 - Zona III- Umuarama - PR.
Art. 4º - Caberá Junta Interventora, enquanto não realizadas as novas eleições
e posse da diretoria, cumprir todas as disposições estatutárias vigentes, tanto do CRDD/PR
quanto do CFDD/BR, especialmente o disposto no Art. 11 do estatuto Social do CRDD/PR
Incisos: I) Representar o CRDD/PR. ativa e passivamente. em Juízo ou fora dele e IX)
Movimentar as Contas Bancárias, assinar cheques e passar recibos, juntamente com o
Diretor de Patrimônio e finanças.
Art. 5º - Notadamente a junta interventora deverá: manter a integridade do
patrimônio existente, físico, documental; repelir ações danosas ao CRDD/PR, retomar e
garantir a continuidade das ações para a normalidade e o livre funcionamento das
atividades necessárias ao fortalecimento da categoria; observar os princípios da legalidade
com base na Lei Federal nº 10.602/2002, Lei Federal nº 14.282 de 28 de dezembro de 2021
e demais provimentos emanados do CFDD/BR;
Art. 6º - Deve a junta interventora do CRDD/PR, organizar administrativamente,
solicitar ajuda ao CFDD/BR quando necessário, convocar eleições no prazo determinado no
ato interventor.
Art. 7º - Registra que o ato intervencionista será suspenso, se a comissão
nomeada não desempenhar suas obrigações na forma emanada do CFDD/BR.
Art. 8º - Obriga-se a Junta Interventora a criar a comissão eleitoral e convocar
eleições para o próximo quatriênio no prazo máximo a esgotar-se em 31 de agosto de
2024, a contar da data da publicação deste ato no Diário Oficial da União - DOU,
respeitando as regras dispostas nos Estatutos do CRDD/PR e CFDD/BR. ficando assim
ratificada sua decisão quanto ao adiamento do pleito eleitoral.
Art. 9º - Ficam assegurados aos membros nomeados e que compõem a Junta
interventora, os seus direitos de concorrerem ao próximo pleito eleitoral a cargos eletivos
da diretoria executiva do CRDD/PR.
Art. 10º Os Membros integrantes da Comissão Eleitoral nomeada pela junta
Interventora, não poderão candidatar-se, ter seus nomes incluídos em chapas e, portanto,
não poderão concorrer a cargos eletivos da Diretoria do CRDD/PR.
Art. 11º Esta PORTARIA entra em vigor na data da sua assinatura e deverá ser
Publicada no DOU- Diário Oficial da União.
OSNILDO OSMAR SILVEIRA
Presidente do Conselho