PORTARIA CAE Nº 18/ARC, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CAE Nº 18/ARC, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da
competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 25/GC1, de 11 de
janeiro de 2022, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 8, de
12 de janeiro de 2022, em conformidade com o item 2.2.1.1.16 do Manual
Eletrônico de Cargos e Funções da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de
Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos
apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº
04/ARC/2023, da SDAB, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa SFARZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ 01.942.939/0001-38, na modalidade de
Suspensão de licitar e Impedimento de contratar com o Órgão, Entidade ou
Unidade Administrativa pela qual a Administração Pública opera, pelo período
de 1 (um) ano. A aplicação da sanção se faz em razão do descumprimento ao
disposto nos subitens 6.1 e 11.23 do Termo de Referência nº 11/AB1/2020,
referente ao Contrato nº 071/CAE-SDAB/2022, fundamentado nos itens 6.1.3,
6.1.4, 6.1.5 e 6.1.12, letra "e"da ICA 12-23/2019, após determinação do
Ordenador de Despesas da Subdiretoria de Abastecimento da Diretoria de
Administração da Aeronáutica - DIRAD, Brig Int Gilson Alves de Almeida Júnior,
prolatado no Despacho Decisório nº 40/AJUR/13581, de 28/08/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINÍCIUS SILVA COUTINHO Cel Int
GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO