PORTARIA Nº 566, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 566, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Delega competência para responder como
representante do Ministério de Portos e Aeroportos
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pelas
atribuições e atividades que especifica, e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República Federativa
do Brasil, e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.354,
de 1º de Janeiro de 2023, e a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de
2022, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de
Contabilidade da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de
Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a
competência para ser o representante do CNPJ do Ministério de Portos e Aeroportos, em
relação ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, perante a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Compõe o conjunto de atribuições e atividades próprias do
representante do CNPJ aquelas descritas na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de
dezembro de 2022, notadamente:
I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do Ministério de Portos e
Aeroportos;
II - outorga de poderes, por meio de procuração, aos CNPJs filiais do Ministério
de Portos e Aeroportos para prestação de informações à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, à Caixa Econômica Federal, à Previdência Social, às Secretarias de
Fazenda Estaduais e Municipais e à Justiça do Trabalho; e
III - acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de eventuais
pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2024.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO