PORTARIA Nº 565, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 565, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a celebração do contrato comercial que
envolve a cessão de espaço no complexo
aeroportuário, com prazo superior ao período de
vigência da concessão, entre a Inframerica
Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A -
Aeroporto Internacional de Brasília e a Bay
Properties Armazenagem S.A.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUBSTITUTO, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 13 do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro
de 2023, com base no disposto na Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020, e, ainda,
considerando o disposto nos autos do processo administrativo 50020.004853/2023-55,
resolve:
Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no
complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, a
ser celebrado entre a Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A, CNPJ
15.559.082/0001-86, e a Bay Properties Armazenagem S.A, CNPJ 46.674.235/0001-60,
para fins de construção, implementação e operação de um condomínio de galpões
logísticos.
Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que
trata esta Portaria dependerá de anuência prévia desta Secretaria Nacional de Aviação
Civil, sob pena de cassação da autorização.
Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado
no âmbito desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo
operador do aeroporto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL PEREIRA SCHERRE