PORTARIA Nº 378, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 378, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da
Lei Orçamentária vigente, no Conselho Nacional de Justiça, no valor global de R$ 1.235.695,00 (um
milhão, duzentos e trinta e cinco mil e seiscentos e noventa e cinco reais).
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 50, §1º, I, alínea "a", da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 14.436/2022, e na Portaria SOF/MPO nº 14/2023, e considerando o contido no Processo SEI nº 02067/2023, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535/2023, no valor global de R$ 1.235.695,00 (um milhão,
duzentos e trinta e cinco mil e seiscentos e noventa e cinco reais), conforme indicado no Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO