PORTARIA Nº 377, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre crédito suplementar no valor global de R$ 653.701,00 (seiscentos e cinquenta e três mil setecentos e um reais) ao Orçamento do CNJ, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 53, § 1º, II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 14.436/2022; no art. 4º da Lei Orçamentária Anual, Lei nº 14.535/2023, e na Portaria SOF/MPO nº 14/2023, e considerando o contido no Processo SEI nº 02067/2023, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ R$ 653.701,00 (seiscentos e cinquenta e três mil setecentos e um reais) ao Orçamento do CNJ, para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
PORTARIA Nº 377, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 211. Órgão: Poder Judiciário — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 22/12/2023