PORTARIA Nº 3.277 RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.277 RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 23751.000751.2023-33.
O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nomeado pelo Portaria
IFMT nº 854/2021 de 28 de abril de 2021; e considerando o Processo Eletrônico nº
23751.000751.2023-33 que trata de Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidades, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa NATHALIA L SOARES HONORATO inscrita no
CNPJ sob o n° 18.969.194/0001-01, na modalidade Multa e impedimento de licitar e
contratar no âmbito que a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo
de 3 (três) anos, com a inclusão no SICAF; multa no valor de R$ 549,75 (quinhentos e
quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos);
Art. 2º a aplicação se dá, em síntese, pelo não cumprimento da Cláusula 8.1.2
do edital da Dispensa Eletrônica Nº. 25/2023 - UASG 158144 - Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Reitoria/Campus Avançado Tangará da
Serra/Campus Avançado Lucas do Rio Verde, ao inexecutar parcialmente as obrigações
assumidas e ensejar o retardamento da execução do objeto, assim como nos Incisos II e III
do Artº. 156 da Lei 14.133/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CRISTOVAM ALBANO DA SILVA JÚNIOR