PORTARIA Nº 253, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 253, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Aplica a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa SILT Self Service EIRELI EPP
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução n° 20, de 1971,
Considerando que a empresa SILT SELF SERVICE EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 07.286.731/0002-75, atualmente em local incerto e não sabido, convocada a comparecer
à CÂMARA DOS DEPUTADOS (Central de Compras - Anexo I - Sala 1209), não prestou garantia financeira em relação aos aditivos terceiro, quarto e quinto do Contrato 2018/013 (cláusula
décima terceira), e rescindido unilateralmente em 23/6/23, conforme relatado no Processo n° 541.763/2022, resolve:
Aplicar à empresa a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 5 (cinco) anos, fundamentada no art. 7°
da Lei n° 10.520/2002.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO