PORTARIA Nº 251/DPC, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 251/DPC, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Reconhece a empresa CLS BRASIL para exercer as
funções de "ASP" (Application Service Provider)
concernente ao sistema LRIT (Long-Range
Identification and Tracking of Ships).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, e de acordo com o contido no
artigo 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), resolve:
Art. 1º Autorizar o reconhecimento da empresa CLS BRASIL - COLETA,
MONITORAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ 04.001.949/0001-67, para
exercer as atividades correlatas ao "ASP" (Application Service Provider), em conformidade
ao que estabelecem as Resoluções MSC. 202(81) (Adoção de emendas à Convenção
Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, como emendada), MSC.
263(84), MSC. 330(90) e MSC. 400(95) (Padrões de Performance Revisado e Requisitos
Funcionais para o LONG-RANGE IDENTIFICATION AND TRACKING OF SHIPS) e a Circular
MSC.1/Circ.1307 (Orientações para vistoria e certificação de conformidade de navios com
os requisitos para transmissões das informações LRIT) e todas emitidas pela IMO
(International Maritime Organization).
Art. 2º Fica a referida empresa, autorizada a realizar o Teste de Conformidade
(Conformance Test) nos equipamentos instalados a bordo de navios de bandeira brasileira, bem
como emitir o respectivo Relatório de Teste de Conformidade, até 31 de dezembro de 2028, em
consonância ao que estabelecem as Resoluções e a Circular citadas no artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.
SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO Vice-Almirante