PORTARIA Nº 2.388, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.388, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto
no inciso VII do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato
Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do
PGEA 20.02.0100.0002468/2023-70, resolve:
Art.1ºRetificaraPortarianº1.543,de11desetembrode2023,publicadadoDiário
Oficial da União de 13 de setembro de 2023, Seção 1, página 221, para a seguinte redação:
"Art. 1º Determinar a alteração do status do 33° Ofício Geral da Procuradoria
Regional do Trabalho da 1ª Região para "ofício provido com designação vigente", com
desoneração total de novas distribuições, com efeito a contar de 30 de agosto de 2023."
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Tal divulgação deve contemplar os dados estatísticos, indicadores e índices de
cada instituição participante, de forma individual e nominal, considerando seu histórico,
bem como as eventuais situações de desconformidade, referentes a cada item monitorado
e a outras situações de desconformidade identificadas que ainda não estejam no escopo
dos itens monitorados.
Os dados estatísticos, indicadores e índices devem ser documentados para fins
de controle interno da Estrutura Responsável pela Governança do Open Finance e estar à
disposição do Banco Central do Brasil.
5. Acompanhamento das situações de desconformidade
A Estrutura Responsável pela Governança do Open Finance deve disponibilizar
área para que as instituições participantes possam fazer a gestão das situações de
desconformidade, que contenha:
I - a listagem de todos os casos abertos e o histórico dos casos que já estão
encerrados;
II - o status de cada caso aberto a depender da fase em que se encontra no
fluxo de monitoramento e de aplicação de medidas; e
III - o detalhamento de cada caso, com informações específicas sobre a situação
de desconformidade, a data de entrada do caso no fluxo de monitoramento e de aplicação
de medidas e o prazo restante para sua resolução, conforme regulamentação do Banco
Central do Brasil e documentação da Estrutura Responsável pela Governança do Open
Finance.
A área de acompanhamento das situações de desconformidade deve estar
acessível para o Banco Central do Brasil.
6. Regras transitórias
A medida "multa" poderá ser aplicada após a implementação da nova Estrutura
Responsável pela Governança do Open Finance, conforme regulamentação específica.
Brasília, 20 de dezembro de 2023.