PORTARIA Nº 2.139, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.139, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21
de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, a Resolução CNE/CES nº
1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de
2017, e o Parecer Referencial nº 00069/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CES/CNE nº 592/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202125493.
Art. 2º Credenciar o Centro Universitário Unifapi - Unifapi (cód. 1535), por
transformação da Faculdade de Pinhais - Fapi, instalado na Avenida Camilo Di Lellis, nº
1065, Centro, no município de Pinhais, no estado do Paraná, CEP nº 83323-000, mantido
pelo Centro de Ensino Superior de Pinhais (cód. 1007), com sede no município de Pinhais,
no estado do Paraná (CNPJ nº 03.059.298/0001-01).
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4
(quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHOS DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, deixo de
homologar o Parecer CNE/CES nº 91/2022, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que, em sede de reexame parcial do Parecer CNE/CES nº 41/2020,
de 29 de janeiro de 2020, conheceu do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe
provimento, reformando a decisão expressa na Portaria nº 568, de 16 e dezembro de
2019, da Secretaria de Regulação e Supervisão de Educação Superior - SERES, para
autorizar o funcionamento do curso superior de Ciências Contábeis, bacharelado, na
modalidade a distância, a ser oferecido pela Faculdade Jardins, com sede na Avenida
Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1.496, Bairro Jardins, no município de Aracaju, no
estado de Sergipe, mantida pelo Centro de Educação Superior Ltda. - EPP, com sede no
mesmo município e estado, com 1.600 (mil e seiscentas) vagas totais anuais, conforme
consta do Processo nº 00732.000643/2020-41 (e-MEC nº 201713839).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, deixo de
homologar o Parecer CNE/CES nº 679/2022, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o Parecer CNE/CES nº
674/2021, aprovado em 8 de dezembro de 2021, favorável ao credenciamento, para a
oferta de cursos superiores, na modalidade a distância, bem como à oferta do curso
superior de Tecnologia em Gestão Hospitalar, da Faculdade de Ciências da Saúde IGESP,
com sede na Rua da Consolação, nº 1.025, de 1.101 a 2.459, lado ímpar, Bairro Consolação,
no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela IGESP Educação e Saúde
Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
00732.000989/2022-19 (e-MEC nº 202014018).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo
o Parecer CNE/CES nº 193/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que analisou o recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 979, de 25 de novembro de 2022, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido
de autorização para o funcionamento do curso superior de Ciências Contábeis,
bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade Metropolitana
do Estado de São Paulo - Fameesp, com sede na Avenida Presidente Kennedy, nos 1.693 -
1.677, bairro Parque Industrial Lagoinha, no município de Ribeirão Preto, no estado de São
Paulo, mantida pela Metropolitan Educação Ltda., com sede no mesmo município e estado,
conforme consta do Processo nº 00732.004022/2023-89 (e-Mec 202008279).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo
o Parecer CNE/CES nº 228/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação - CNE, que, em sede de reexame, decidiu pela reforma do Parecer CNE/CES
nº 560, de 7 de outubro de 2021, para manter a decisão expressa na Portaria nº 818, de
5 de agosto de 2021, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, manifestando-se desfavorável ao pedido de autorização para funcionamento do
curso superior de Engenharia de Produção, bacharelado, na modalidade a distância, que
seria oferecido pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ituverava - FFCL, com sede
na Rua Coronel Flauzino Barbosa Sandoval, nº 1.259, Bairro Cidade Universitária, no
município de Ituverava, no estado de São Paulo, mantida pela Fundação Educacional de
Ituverava, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
00732.000029/2022-41 (e-Mec nº 201907551).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo
o Parecer CNE/CES nº 255/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 1.039, de 13 de dezembro de 2022, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de
autorização para o funcionamento do curso superior de tecnologia em Logística, na
modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade Virtual do Brasil - FVB, com
sede na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 4.899, bairro Jardim Paulista, no município de
São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pelo Instituto Educa Mais - IE+, com sede no
mesmo município e estado, conforme consta dos Processos nºs 00732.004311/2023-88 e
23001.000632/2023-63 (e-MEC nº 201907225).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo
o Parecer CNE/CES nº 256/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, o qual conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 1.115, de 23 de dezembro de
2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu
o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Tecnologia em Gestão
Pública, na modalidade a distânica, pleiteado pela Faculdade IBAM, com sede na Rua
Buenos Aires, nº 19, Centro, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro,
mantida pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, com sede no mesmo
município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.004312/2023-22 (e-MEC nº
202113047).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo
o Parecer CNE/CES nº 249/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 1.115, de 23 de dezembro de 2022, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de
autorização para o funcionamento do curso superior de tecnologia em Pilotagem
Profissional de Aeronaves, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade
Ajes, com sede na Avenida Gabriel Müller, s/n, bairro Módulo I, no município de Juína, no
estado de Mato Grosso, mantida pela Academia Juinense de Ensino Superior Ltda. - ME,
com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
00732.004563/2023-15 (e-MEC nº 202111492).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro