PORTARIA Nº 2.138, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.138, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21
de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, a Resolução CNE/CES nº
1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de
2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00069/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CP nº 30/2023, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201901863.
Art. 2º Indeferir o pedido de credenciamento de Centro Universitário, por
transformação das Faculdades Integradas Simonsen - FIS (cód. 278), com sede na Rua
Ibitiuva, nº 151, bairro Padre Miguel, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de
Janeiro, mantida pela Organização Brasileira de Cultura e Educação Orbrace (cód. 200),
com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro (CNPJ nº
34.181.347/0001-08).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA