PORTARIA Nº 2.137, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.137, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21
de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, a Resolução CNE/CES nº
1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de
2017, e o Parecer Referencial nº 00069/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 584/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202124297.
Art. 2º Credenciar o Centro Universitário Santa Terezinha - Cest (cód. 1115),
por transformação da Faculdade Santa Terezinha - Cest, instalado na Avenida Casemiro
Júnior, nº 12, Bairro Anil, no município de São Luís, no estado do Maranhão, CEP nº 65045-
180, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de S. Luiz (cód. 772), com
sede no município de São Luís, no estado do Maranhão (CNPJ nº 06.048.565/0001-25).
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 5 (cinco)
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA