PORTARIA Nº 2.127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa
nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, republicadas em
3 de setembro de 2018, bem como a Portaria Normativa nº 11, de 20 de junho de 2017,
e o Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CP nº 13/2023, do Conselho Pleno, do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202022192.
Art. 2º Indeferir o pedido de credenciamento da Faculdade de Gestão
Estratégica, Inteligência e Tecnologias de Desenvolvimento Sustentável, Defesa e Segurança
- Faculdade CTEM (cód. 25573), para oferta de cursos superiores na modalidade a
distância, com sede à Rua Canuto de Aguiar, nº 1183 B, Altos, Bairro Meireles, Município
de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60.160-120, mantida pela Instituto Ctem+ (cód. 17929),
com sede no Município de Fortaleza, Estado do Ceará (CNPJ 34.206.898/0001-70).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA