PORTARIA Nº 2.124, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.124, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, a Portaria Normativa
nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, republicadas em
3 de setembro de 2018, bem como a Portaria nº 794, de 6 de outubro de 2021, e o
Parecer Referencial nº 00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, e em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1009245-16.2023.4.06.3813, em trâmite
perante a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Governador
Valadares/MG, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº
00732.006401/2023-11, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 14/2019, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
201361448.
Art. 2º Recredenciar a Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (cód. 288),
localizada na Rua Artur Bernardes, nº 533, Centro, no município de Governador Valadares,
no estado de Minas Gerais, mantida pela Sociedade Simples Cultura e Educação (cód. 207),
com sede no município de Governador Valadares, no estado de Minas Gerais (CNPJ nº
20.620.449/0001-60).
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 3
(três) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA