PORTARIA Nº 126, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 126, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria Executiva
(SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018,
publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº
22 de 20 de junho de 2013,publicada no DOU de 21 de junho de 2013,e com base no que
determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º §3º e 4º da
Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018 que aprova as Diretrizes
Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA
nº.01/2016 de 23/03/2016 que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado
da Bahia; Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.006365/2023-83
constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para
HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para
atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:
HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 01.12.23 o(a) Médico(a)
Veterinário(a) IZANILDO DE JESUS MACIEL com inscrição no CRMV-BA sob n°08258-VP (BA)
para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle
do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no o Decreto 5741 de 30 de março de
2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução
da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia. O(A) Médico(a)
Veterinário(a) ora habilitado(a)/cadastrado(a), deverá cumprir as Normas para o Controle
do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de
Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma
via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de
Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal,
até o quinto dia útil do mês subsequente. O não atendimento ao disposto nesta Portaria
e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do
habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova
habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses; Esta portaria entra em vigor na
data da sua publicação.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES