PORTARIA Nº 109, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 109, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Pará - Substituto,
usando das atribuições legais e regulamentares, com base nos artigos 262 e 292 da
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria
Executiva e no o Decreto nº 11.322, de 1º de janeiro de 2023, que Aprova a Estrutura
Regimental do Ministério da Agricultura e Pecuária, considerando o disposto no Art. 2º da
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, a qual estabelece normas para
habilitação de médicos veterinários sem vínculo com a Administração Federal para emissão
de Guias de Trânsito Animal (GTA), e no Art. 1º da Instrução Normativa nº 17 de 07 de
Abril de 2006, que aprova, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola o Plano
Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de
Newcastle em todo o território nacional, na forma do anexo à presente instrução, em
conformidade com o Art. 5º, parágrafo 6º, inciso II, o qual determina ser da competência
das Superintendências Federais de Agricultura o credenciamento de médicos veterinários
para emissão de GTA para o trânsito interestadual de aves, e tendo em vista ainda o que
consta processo SEI nº 21000.076831/2023-27, resolve:
Art. 1º Habilitar, em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20 de
Junho de 2013, a Médica Veterinária Ana Patrícia Moreira Pereira Seleski, inscrito no
CRMV/PA nº. 0969, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para o trânsito de AVES e
OVOS FÉRTEIS no município de BELTERRA-PA, onde exerce legalmente a profissão,
observando as normas e dispositivos legais regulamentares.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTAVIO CÉSAR DURANS DE OLIVEIRA