PORTARIA Nº 1.206, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 1.206, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e
considerando o art. 13 do Decreto nº. 10.829, de 5 de outubro de 2021, e art. 17 do
Decreto nº. 9.739, bem como o que consta dos autos do processo administrativo nº
50000.030785/2023-18, resolve:
Art. 1º Realocar, da Subsecretaria de Parcerias da Secretaria Executiva, 1
(uma) Função Comissionada Executiva de Gerente de Projetos, código FCE 3.13, para
o Departamento de Obras Públicas da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário
deste Ministério dos Transportes.
Art. 2º Realocar, da Subsecretaria de Parcerias da Secretaria Executiva, 1
(uma) Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, para o
Departamento de Outorgas Rodoviárias da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário
deste Ministério dos Transportes.
Art. 3º As realocações de função decorrentes desta Portaria serão refletidas
nas futuras propostas de alteração do Decreto de aprovação de estrutura regimental
do Ministério dos Transportes, que venham a ser encaminhadas à Presidência da
República.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO