PORTARIA Nº 1.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 1.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22
de fevereiro de 2022, para dispor sobre a Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD no âmbito
do Sistema Único de Saúde - SUS.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 26, do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º A Seção II do Capítulo III do Título III da Portaria de Consolidação SAES/MS
nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Subseção V"
Das Normas para o cadastro dos serviços especializados em reabilitação e do
Componente Atenção Especializada Ambulatorial na Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência" (NR)
"Art. 255. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde editará ato para dispor
sobre as regras para o registro de informações do Componente Atenção Especializada
Ambulatorial na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES e na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS." (NR)
"Art. 262. Os procedimentos relacionados à reabilitação e às Órteses, Próteses e
Meios Auxiliares de Locomoção que constam na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS deverão ser registrados no Sistema de
Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS, para fins de monitoramento e avaliação da
execução dos recursos das ações e serviços de saúde ofertados." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - §§1° a 3° do art. 255;
II - arts. 256 a art. 261;
III - arts. 263 a art. 270; e
IV - Anexo XLIII a Anexo XLVII.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR