DESPACHO SPG-ANP Nº 1.564, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO SPG-ANP Nº 1.564, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das
atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando o que consta no Processo nº 48610.238894/2023-51 e com base no Relatório
nº 174/2023/SPG-e, resolve:
1.Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI
nº 3627795), com data efetiva a partir do mês de produção de novembro de 2023, usadas
para fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do art 7º da
Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022.
2.A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será
disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br).
BRUNO CONDE CASELLI