DESPACHO GM/MS Nº 178, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 163. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 22/12/2023

DESPACHO GM/MS Nº 178, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.134630/2023-11
Interessado: INSTITUTO DO CÂNCER DE LONDRINA, CNPJ Nº 78.633.088/0001-76.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de indeferimento de projeto, por indisponibilidade orçamentária, apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção Oncológica - PRONON.
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 21/2023-
CPRON/CGPROG/DECOOP/SE/MS (0037975728), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra

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