DESPACHO GM/MS Nº 177, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.129447/2023-95 Interessado: INSTITUTO OLGA KOS DE INCLUSÃO CULTURAL Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de indeferimento de projeto, por indisponibilidade orçamentária, apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 19/2023- CPRON/CGPROG/DECOOP/SE/MS (0037963177), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR- MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 177, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 162. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 22/12/2023