DESPACHO GM/MS Nº 176, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 162. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 22/12/2023

DESPACHO GM/MS Nº 176, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.131794/2023-88
Interessada: ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA - CPNJ nº 17.513.235/0001-80
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de indeferimento de
projeto, por indisponibilidade orçamentária, apresentado no âmbito do Programa
Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON.
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 20/2023-
CPRON/CGPROG/DECOOP/SE/MS (0037969287), bem como as razões de direito expostas
pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra

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