DELIBERAÇÃO Nº 82, DE 19 DE JULHO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 82, DE 19 DE JULHO DE 2023
O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.015967/2021-12, e após transcurso do
prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - pela subsistência do
Auto de Infração nº 005120-9, em desfavor Operador JOSÉ DOMINGOS VASQUES DA SILVA,
CPF: 805.***.***-68 aplicando a penalidade de advertência, pelo cometimento da infração
tipificada artigo 20, inciso XXXIX da Norma aprovada pela Resolução nº 912-Antaq. Por fim,
também determino a manutenção da medida cautelar de Interdição da embarcação
"Maisa", nº inscr. 0220103909, utilizada pelo autuado em suas operações.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA