DELIBERAÇÃO Nº 81, DE 17 DE JULHO DE 2023

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O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.022265/2021-95, e após transcurso do
prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - pela subsistência do
Auto de Infração nº 005286-8, em desfavor Operador JOSÉ CHARLES DOS SANTOS, CPF:
038.***.***-51, aplicando a penalidade de advertência, pelo cometimento da infração
tipificada artigo 23, inciso XLIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274/2014-Antaq
FABIO QUEIROZ FONSECA