DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 22/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.009008/2023-20. Fiscalizado: HEGO SERVIÇOS E
TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA - ME, CNPJ nº 14.521.252/0001-70. Objeto e Fundamento
Legal: O Chefe da Unidade Regional de Salvador no uso da competência que lhe é
conferida pelo art. 60 do Regimento Interno, decide: Com fulcro no Art.54, da Resolução
nº 3.259/ANTAQ, alterada pela Res. 78/2022-ANTAQ pela aplicação de penalidade de
MULTA, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em desfavor da empresa, uma vez que
restou confirmada a autoria e materialidade da infração prevista no Art.26, II da Resolução
nº 62/2021. A fiscalizada não forneceu conjunto probatório que atestasse o cumprimento
do Ofício 255 (SEI 1908770), nos termos do Despacho de análise GOA (SEI nº 1908777),
visando o saneamento das pendências documentais que impediram o prosseguimento do
pleito referente ao afretamento da embarcação "BRISA STAR".
ALFEU LUEDY
Chefe da Unidade

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