DELIBERAÇÃO Nº 104, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 22/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 104, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº 50300.021600/2023-08, ad referendum da
Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Declarar a perda de objeto da solicitação de autorização especial, por
ocasião do Acórdão nº 709-2023-Antaq, formulada pela empresa ATEM´S Distribuidora de
Petróleo S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.987.364/0011-77, para fins de movimentação
e/ou armazenagem de granel líquido em Terminal de Uso Privado, localizado no município
de Santarém/PA, objeto do Contrato de Adesão nº 4/2022 por força do Acórdão nº 709-
2023-Antaq (SEI 2118226).
Art. 2º Cientificar a interessada acerca da presente decisão.
Art. 3º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Empresas citadas