DELIBERAÇÃO Nº 103, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 103, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº 50300.015196/2023-25, ad referendum da
Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Declarar a inexibilidade de licitação e autorizar a contratação do U.S. Army
Corps of Engineers (USACE), no valor de R$ 23.478.154,60 (vinte e três milhões, quatrocentos
e setenta e oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), para a prestação
de serviços de assessoria técnica especializada para análise e elaboração de estudos e
projetos pertinentes a exploração da infraestrutura aquaviária, visando o aperfeiçoamento
do corpo técnico da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq.
Art. 2º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO