DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº 50300.018635/2023-51, ad referendum da
Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Deferir, parcialmente, o Pedido de Autorização, em caráter especial,
apresentado pela empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 04.335.535/0002-55, com sede na Rua Ponta Grossa, nº 256, Colônia Oliveira
Machado, Manaus/AM, com fundamento no art. 49 da Lei 10.233/2001, combinado com os
art. 2º, inciso I, alíneas "a" e "b" e art. 31, inciso IV, ambos da Resolução ANTAQ nº
71/2022, para realizar a movimentação de passageiros, pelo período de 90 (noventa) dias,
a partir da publicação da presente decisão, vedada a operação simultânea de navios de
contêineres, durante o embarque/desembarque de passageiros.
Art. 2º Indeferir o Pedido de Suspensão e de Indeferimento do Pedido da ora
Requerente no presente Processo, conforme proposto pela Empresa de Revitalização do
Porto de Manaus S.A. ("ERPM"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
04.487.767/0001-48, com sede à Avenida Vivaldo Lima, nº 25, bairro Centro, na cidade de
Manaus/AM, tendo em vista que não estão presentes elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, posto
que ausentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC) que, por meio da Gerência Regional de Manaus (GREMN), realize
o acompanhamento das operações a serem implementadas pela Super Terminais Comércio
e Indústria Ltda., durante o período de outorga dessa autorização provisória, informando
prontamente quaisquer irregularidades à Diretoria Colegiada.
Art. 4º Cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e a empresa
Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. acerca da presente decisão.
Art. 5º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO