DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 17 DE JULHO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 22/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 17 DE JULHO DE 2023
O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.017248/2021-36, e após transcurso do
prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - pela subsistência do
Auto de Infração nº 5149-7 e pela aplicação da penalidade de advertência, em desfavor da
empresa HOLANDÊS VOADOR NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ. sob o nº
37.816.508/0001-72, pela realização de transporte longitudinal misto, entre os municípios
de Santana- AP e Santarém-PA, utilizando a embarcação N/M CLÍVIA, sem outorga de
autorização da ANTAQ, incorrendo em infração tipificada pelo artigo 20, inciso XXXIX, da
Resolução nº 912-ANTAQ.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA

Empresas citadas