DELIBERAÇÃO Nº 1.651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

DELIBERAÇÃO Nº 1.651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Dá publicidade aos projetos desportivos,
relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões
ordinárias e extraordinária realizadas em
25/10/2023, 08/11/2023, 22/11/2023, 27/11/2023,
08/12/2023 e 20/12/2023.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a
Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 89, de 15 de
dezembro de 2023, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados
nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 25/10/2023, 08/11/2023,
22/11/2023, 27/11/2023, 08/12/2023 e 20/12/2023.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal,
nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de
2007 decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do
Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo
I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos,
mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO GEDEON DE ARAUJO
Presidente da Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao Esporte
Substituto