DECRETO Nº 11.844, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 11.844, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.485, de 6 de abril de 2023, que
institui Grupo de Trabalho Interministerial com a
finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional
de Enfrentamento à Violência Política contra as
Mulheres.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.485, de 6 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
IV - Ministério da Igualdade Racial;
V - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e
VI - Gabinete Pessoal do Presidente da República.
..........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Aparecida Gonçalves
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 696, de 21 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023.
Nº 697, de 21 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.760, de 21 de dezembro de 2023.
Nº 698, de 21 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.761, de 21 de dezembro de 2023.
Nº 699, de 21 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.762, de 21 de dezembro de 2023.
Nº 700, de 21 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.763, de 21 de dezembro de 2023.
Nº 701, de 21 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.764, de 21 de dezembro de 2023.
Nº 702, de 21 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor
sobre atualização monetária e juros.".
Nº 703, de 21 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e a Lei nº 13.675, de 11 de
junho de 2018, para dispor sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios
e judiciais de natureza penal que tenham por objeto a apuração e a responsabilização de delitos
que envolvam mortes violentas intencionais, inclusive na modalidade tentada, em que figurem
como vítimas crianças e adolescentes, e sobre a instituição de sistema de monitoramento
unificado dessas mortes.".
Nº 704, de 21 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de
21 de setembro de 2017.".
Nº 705, de 21 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.201, de 21 de dezembro de 2023.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o pedido de descredenciamento do prestador de serviço de biometria
CERTIBIO, atividade desempenhada pela CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A. Processo
n° 00100.003254/2023-56.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
Diretor-Presidente
Substituto
DESPACHO
DEFIRO o pedido de habilitação do Módulo Eletrônico da AR SEPLAGCE.
Processo n° 00100.002716/2023-18.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
Diretor-Presidente
Substituto