DECRETO Nº 11.842, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 11.842, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre
Recuperação de Ativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de
Ativos - Conara, órgão consultivo, de caráter permanente, integrante do Sistema de Justiça.
Art. 2º Ao Conara compete:
I - discutir e propor o Plano Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos, e
submetê-lo à aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
II - acompanhar, orientar e avaliar o cumprimento das diretrizes nacionais das
políticas públicas sobre recuperação de ativos;
III - identificar e difundir boas práticas sobre recuperação de ativos no âmbito do
Poder Executivo, do Poder Judiciário e dos Ministérios Públicos das três esferas de Governo;
IV - articular-se com outros órgãos colegiados de recuperação de ativos;
V - acompanhar, sugerir e se manifestar sobre proposições legislativas referentes à
política sobre recuperação de ativos, em assessoramento aos órgãos que o compõem; e
VI - atuar perante outros órgãos públicos, entes privados e organismos
internacionais para facilitar, promover e compartilhar projetos de interesse da Política Nacional
de Recuperação de Ativos, observadas as competências do Ministério das Relações Exteriores.
§ 1º O Conara ou a sua Secretaria-Executiva poderá solicitar informações aos
órgãos e às entidades da administração pública federal.
§ 2º As ações e as metas do Plano Nacional de Políticas sobre Recuperação de
Ativos observarão a competência legal de cada órgão e dependerão de avaliação de viabilidade
técnica e orçamentária da administração pública federal.
Art. 3º O Conara é composto por:
I - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;
II - um representante da Rede Nacional de Recuperação de Ativos do Ministério da
Justiça e Segurança Pública;
III - um representante da Advocacia-Geral da União;
IV - um representante convidado de cada um dos seguintes órgãos:
a) Conselho Nacional de Justiça;
b) Conselho Nacional do Ministério Público; e
c) Conselho Nacional de Procuradores-Gerais; e
V - um representante de cada uma das seguintes unidades da estrutura
organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
a) Secretaria Nacional de Justiça;
b) Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos;
c) Secretaria Nacional de Segurança Pública; e
d) Polícia Federal.
§ 1º Cada membro do Conara terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os representantes dos órgãos de que tratam os incisos III e IV do caput e os
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados
em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
§ 3º O representante de que trata o inciso II do caput será escolhido por meio de
eleição entre todas as unidades das Polícias Civis que formam a Rede Nacional de Recuperação
de Ativos, para mandato de dois anos, e designados em ato do Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública.
§ 4º Poderão participar das reuniões do Conara, mediante deliberação do Plenário
e a convite do Presidente, sem direito a voto:
I - representantes do Poder Legislativo, em caráter permanente;
II - representantes de outros órgãos e entidades que atuem na matéria; e
III - personalidades e entidades com notória atuação na área.
Art. 4º O Conara se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou requerimento de um de seus
membros.
§ 1º O quórum de reunião do Conara é de maioria absoluta e o quórum de
deliberação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conara terá o
voto de qualidade.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Conara será exercida pela Secretaria Nacional de
Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Conara poderá decidir, em caráter
excepcional, pela realização de reunião por videoconferência, sem prejuízo dos direitos à voz e
ao voto dos representantes.
Art. 6º O Conara poderá instituir grupos de trabalho com objetivo específico.
Art. 7º As reuniões do Conara serão realizadas na cidade de Brasília.
Parágrafo único. O Plenário do Conara poderá deliberar pela realização de reunião
em local distinto do previsto no caput, em caráter excepcional.
Art. 8º O Conara contará para o seu funcionamento, com o apoio institucional,
técnico e administrativo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 9º A participação no Conara e nos grupos de trabalho será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Flávio Dino de Castro e Costa